16-09-2017 às 14h08
CMDCA disponibiliza Plano Municipal Socioeducativo para consulta pública
Plano para consulta pública

 


A Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), disponibiliza o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo 2017-2026 para consulta pública por 7 dias.


O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo é o referencial para a execução das atividades que competem ao serviço de proteção aos adolescentes em cumprimento de MSE, numa perspectiva didático-pedagógica e teórico-prática, que promova o alinhamento do trabalho de acordo com os preceitos da garantia dos direitos previstos no ECA, doutrinados no SINASE e definidos na Lei Federal nº 12.594/12.


Assim sendo, o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, define as diretrizes orientadoras da política pública municipal de atendimento ao adolescente em cumprimento de MSEMA, em conformidade com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a partir da análise situacional, com dados referentes às questões afetas aos adolescentes e jovens do município, com foco naqueles que cumprem MSE.


As MSE são sanções determinadas pelo Poder Judiciário ao adolescente, que cometeu ato infracional. Todo o processo deve ser apurado e com as garantias processuais de ordem constitucional.


 


Para visualizar e/ou fazer download do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo. Clique no link https://goo.gl/WzbG8Y


 


Para críticas, sugestões e reclamações, por favor, envie e-mail para comunicacao@maruim.se.gov.br


 


 


 


 


 


 



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