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Secretaria Municipal da Cidadania, Segurança, Gestão de Trânsito e Defesa Social


Secretaria Municipal da Cidadania, Segurança, Gestão de Trânsito e Defesa Social

30/11/-0001 00:00 - atualizado em 28/06/2018 23:06


Foto Marcos César Barbosa Santos
  • Marcos César Barbosa Santos
  • ordemsocial@maruim.se.gov.br
  • (79) 3275-1593
  • Expediente: Segunda a Sexta-feira
  • Atendimento ao público: 7h às 13h
  • Praça João Rodrigues, s/nº - Centro,Maruim-SE, CEP:49770-000

A implementação das políticas, diretrizes e programas de segurança no Município, dentro de sua competência legal; A elaboração e gerenciamento do sistema de vigilância e guarda dos próprios municipais; A atuação em conjunto com os governos federal e estadual em estudos de combate à violência e à criminalidade no âmbito municipal, através de intercâmbio permanente de ações e informações; A execução, o mapeamento e o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas sócio educativos de erradicação da violência e criminalidade no âmbito das atribuições do Município; O desenvolvimento de parcerias entre o poder público municipal e as entidades da sociedade civil, com ações integradas de controle e erradicação da violência e criminalidade; A contribuição para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, mediante ações socioeducativas integradas com as demais Secretarias Municipais; A colaboração com o Sistema de Fiscalização Externa, na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; O gerenciamento dos serviços de vigilância dos próprios municipais, executados através de serviços contratados e supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviços de vigilância privada no Município; Dar apoio aos serviços de emergência e socorro nos eventos climáticos adversos e calamidades públicas, bem como das atividades de prevenção, no âmbito da Defesa Civil; A definição das políticas e a coordenação das atividades para Assuntos de Segurança e Cidadania no Município; A coordenação e definição das políticas e estratégias de ação vinculadas ao Grupo Interdisciplinar de Programas de Prevenção da Violência; A definição e coordenação da interlocução e das relações do Município com entidades, sindicatos, associações, ONGs e afins; O desempenho de outras competências afins.

LEI COMPLEMENTAR N° 523/2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

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