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Leis e Decretos


Leis
Lei Orgânica Municipal – 1/1990 – 05 de Abril de 1990. 
Regimento Interno – 01/2020 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Maruim 15/10/2020.
Lei de Estrutura Administrativa – Lei n° 548/2007. 
Código Tributário – Lei nº 378/2005
Código Tributário – Lei Complementar nº 561/2018


2021

Lei nº 613 – 31 de Março – Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, e dá outras providências correlatas.
Lei nº 614 – 23 de Abril – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional conforme art. 25 § 3º da Lei 14.113/2020 até o limite de 10%  do recurso recebido a conta do FUNDEB.
Lei nº 615 – 18 de Junho – Dispõe sobre a alteração da constituição dos representantes dos Órgãos e das Entidades do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 616 – 18 de Junho – Dispõe sobre a regularização dos critérios para concessão dos Benefícios Eventuais da Assistência Social em caso de circunstâncias vulneráveis temporários, emergenciais e de calamidade pública.
Lei nº 617 – 18 de Junho – Concede subvenção à Sociedade Filarmônica Euterpe Maruinense e dá outras providências.  
Lei n° 618 – 13 de Julho – Altera os anexos I e II da lei 562/2018. 
Lei n° 619 – 14 de Julho – Dispõe sobre a restruturação Conselho Municipal de Educação.
Lei n° 620 – 14 de Julho –  Dispõe sobre a criação e regumentação do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude e dá outras providências correlatas. 
Lei n° 621 – 14 de Julho – Altera a Lei n° 591/2020.
Lei n° 622 – 14 de Julho – Abre créditos suplementares.
Lei n° 623 – 14 de Julho – Dispõe sobre a criação de Progrma Social para atendimento da população carente.
Lei n° 624 – 14 de Julho – Dispõe sobre a criação do benefício Vale Gás GLP. 
Lei n° 625 – 14 de Julho – Dispõe sobre a criação  de transporte coletivo.
Lei nº 626 – 27 de Julho – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.  


2017

Lei nº 544 – 14 de Junho – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 546 – 2 de Outubro – Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 378/2005, que dipõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN do Município de Maruim.


Decretos

2021
Decreto nº 01 – 04 de Janeiro – Atualiza o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município.
Decreto nº 02 – 12 de Janeiro – Estabelece calendário e concede descontos para pagamento em cota única do IPTU e dá outras providências.
Decreto nº 03 – 14 de Janeiro – Decreta por 90 dias a situação de emergência financeira e administrativa no município de Maruim/SE e dá outras providências.
Decreto nº 04 – 18 de Janeiro – Determina a adoção de medidas, pelo município de Maruim/SE, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 – e dá outras providências.
Decreto nº 05 – 18 de Janeiro – Dispõe sobre ponto facultativo e regulamenta os serviços públicos municipais e dá outras providências.
Decreto nº 06 – 27 de Janeiro – Regulamenta a nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS – e no Município de Maruim, implementa o sistema de gerenciamento  das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.
Decreto nº 07 – 29 de Janeiro – Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para a contenção de gastos ao restabelecimento econômico e financeiro no âmbito da adminsit5ração do Município de Maruim/SE, fixa diretrizes e restrições para redução e otimização das despesas com pessoal e dá outras providências correlatas em razão da disseminação do vírus COVID-19.
Decreto nº 08 – 12 de fevereiro – Dispõe sobre ponto facultativo e regulamenta os serviços públicos municipais e dá outras providências.
Decreto nº 010 – 05 de Março – Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo Coronavírus, de caráter temporal e específico, nos termos do DECRETO Nº 007/2020  de 29 de Janeiro de 2020, e da RESOLUÇÃO Nº 11/2021  de 04 de março de 2021 do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Decreto nº 011 – 18 de Março – Dispõe sobre as medidas de emergência para enfrentamento do Coronavírus, em conjunto com determinações do Governo do Estado de Sergipe.
Decreto nº 012 – 19 de Março – Dispõe sobre as medidas de emergência para enfrentamento do Coronavírus, em conjunto com determinações do Governo do Estado de Sergipe.
Decreto nº 013 – 24 de Março – Dispõe sobre as medidas de emergência para enfrentamento do Coronavírus, em conjunto com determinações do Governo do Estado de Sergipe.
Decreto nº 014 – 26 de Março – Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 002, de 12 de Janeiro de 2021, fixa o novo calendário e concede descontos para pagamento em cota única do IPTU e dá outras providências correlatas.
Decreto nº 015 – 31 de Março – Nomeia para função de membros titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS.
Decreto nº 016 – 31 de Março – Nomeia para função de membros titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Diretos da criança e do Adolescente – CMDCA.
Decreto nº 017 – 31 de Março – Dispõe sobre ponto facultativo e regulamenta os serviços públicos municipais e dá outras providências.
Decreto nº 018 – 05 de Abril – Nomeia os membros titulares e suplentes do novo Conselho do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, com vigência de 01/04/2021 à 31/12/2022.
Decreto nº 019 – 05 de Abril – Dispõe sobre situação anormal , caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no Município de Maruim, conforme decreto estadual nº 40.798, de 25 de março de 2021, expedido pelo Governador Belivaldo Chagas, que declara Estado de Calamidade Pública em todo território Sergipano decorrente do desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipos de doenças infecciosas virais.
Decreto nº 020 – 13 de Abril – Institui a audiência Pública Eletrônica como forma de atender as disposições do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decreto nº 021 – 19 de Abril – Dispõe sobre as medidas de emergência para enfrentamento do Coronavírus, em conjunto com determinações do Governo do Estado de Sergipe.
Decreto nº 022 – 23 de Abril – Dispõe sobre as medidas de emergência para enfrentamento do Coronavírus, em conjunto com determinações do Governo do Estado de Sergipe.
Decreto nº 024 – 02 de Junho – Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais da sexta-feira, 04 de Junho de 2021 em virtude do feriado de Corpus Christi dia 03 de Junho de 2021 e dá outras providências.
Decreto nº 025 – 07 de Junho – Dispõe sobre proibições de eventos festivos durante o período junino para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), em conjunto com determinações do Governo do Estado de Sergipe.
Decreto nº 026 – 18 de Junho – Dispõe sobre ponto facultativo e regulamenta os serviços públicos Municipais e dá outras providências.
Decreto nº 027 – 07 de Julho – Dispõe sobre as nomeações dos representantes legais responsáveis pelo Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
Decreto nº 028 – 07 de Julho – Dispõe sobre ponto facultativo e regulamento os serviços públicos municipais e dá outras providências.
Decreto nº 029 – 10 de Julho – Dispõe sobre as medidas de emergência para enfrentamento do Coronavirus (COVID-19), em conjunto com  o determinações do Governo do Estado de Sergipe.
Decreto nº 030 – 23 de Julho – Dispões sobre a Convocação da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social.


2020
Decreto nº 01 – 02 de Janeiro – Nomeia membros para o Conselho Tutelar.
Decreto nº 03 – 18 de Março – Nomeia membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Educação.
Decreto nº 04 – 18 de Março – Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública, em razão da disseminação do vírus COVID-19.
Decreto nº 05 – 23 de Março – Atualiza as medidas de enfretamento e prevenção causada pelo COVID-19.
Decreto nº 06 – 03 de Abril – Dispõe sobre ponto facultativo na quinta “Maior”.
Decreto nº 08 – 08 de Abril – Acrescenta novas medidas ao Decreto nº 04/2020.
Decreto nº 09 – 30 de Abril – Dispõe sobre a adonação de medidas administrativas para a contenção de gastos ao restabelecimento econômico e financeiro no âmbito da administração.
Decreto nº 10 – 14 de Maio – Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo.
Decreto nº 11 – 15 de Maio – Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19.
Decreto nº 12 – 21 de Maio – Dispõe sobre transferência de ponto facultativo.
Decreto nº 13 – 27 de Maio – Atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19.
Decreto nº 14 – 4 de Junho – Altera a redação do art. 1º do Decreto Municipal nº 10/2020.


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