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Leis e Decretos

Lei Orgânica do Município
Regimento Interno
Lei da Estrutura Administrativa
Código Tributário – Lei nº 378/2005
Código Tributário – Lei Complementar nº 561/2018

Lei 2021
Lei 2017


Lei nº 544 – 14 de Junho – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 546 – 2 de Outubro – Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 378/2005, que dipõe sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN do Município de Maruim.


Decretos 2021


Decreto nº 01 – 04 de Janeiro – Atualiza o valor da UFM – Unidade Fiscal do Município.


Decretos 2020


Decreto nº 01 – 02 de Janeiro – Nomeia membros para o Conselho Tutelar.
Decreto nº 03 – 18 de Março – Nomeia membros titulares e suplentes para integrarem o Conselho Municipal de Educação.
Decreto nº 04 – 18 de Março – Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública, em razão da disseminação do vírus COVID-19.
Decreto nº 05 – 23 de Março – Atualiza as medidas de enfretamento e prevenção causada pelo COVID-19.
Decreto nº 06 – 03 de Abril – Dispõe sobre ponto facultativo na quinta “Maior”.
Decreto nº 08 – 08 de Abril – Acrescenta novas medidas ao Decreto nº 04/2020.
Decreto nº 09 – 30 de Abril – Dispõe sobre a adonação de medidas administrativas para a contenção de gastos ao restabelecimento econômico e financeiro no âmbito da administração.
Decreto nº 10 – 14 de Maio – Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo.
Decreto nº 11 – 15 de Maio – Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19.
Decreto nº 12 – 21 de Maio – Dispõe sobre transferência de ponto facultativo.
Decreto nº 13 – 27 de Maio – Atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19.
Decreto nº 14 – 4 de Junho – Altera a redação do art. 1º do Decreto Municipal nº 10/2020.


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