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Secretaria de Controle Interno e Transparência

Auxiliar na implementação e no cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização das despesas; o nascimento ou as extinção dos direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

LEI COMPLEMENTAR N° 523 – 21 DE DEZEMBRO DE 2015

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