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Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Formular a implementação da política ambiental do município; Exercer o planejamento e a gestão ambiental do Município; Propor instrumentos normativos de proteção e valorização do patrimônio ambiental do município; Estruturar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, com vista à municipalização do licenciamento e do controle ambiental; Implementar a Agenda 21 de Maruim; Realizar levantamentos, elaborar estudos, pesquisas e projetos na sua área de atuação; Coordenar e executar programas e ações de Educação Ambiental para promover a participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental; Elaborar e manter atualizado o cadastro das áreas de interesse ambiental; Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

LEI COMPLEMENTAR N° 523 – 21 DE DEZEMBRO DE 2015

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