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Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Estabelecer diretrizes e promover o desenvolvimento da política de saúde, por meio da formulação, execução e monitoramento do Plano Municipal de Saúde; Manter e melhorar as estruturas físicas das unidades de saúde sob gestão municipal; Desenvolver ações intersetoriais de promoção da saúde, em articulação com outras secretarias municipais; Desenvolver o controle, a avaliação e auditoria das ações e serviços de saúde sob a gestão municipal; Elaborar, em colaboração com a Procuradoria Geral, instrumentos normativos que assegurem a execução de suas metas; Garantir a resolutividade do sistema de saúde em cada distrito sanitário, fortalecendo gerências locais, distritais e de unidades; Garantir à população o acesso aos serviços de saúde e aos medicamentos; Garantir o controle social pela população, de acordo com a Lei Federal N] 8.142/90 e resoluções do Conselho Nacional de Saúde; Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; Viabilizar fluxo permanente de informação entre setores e diretorias, entre secretarias municipais e junto à população; Promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e sanitária, atuando na fiscalização e controle de serviços, indústria e comércio de interesse à saúde, bem como exercendo ações de intervenção sobre situações e ambiente de riscos; Realizar a Conferência Municipal de Saúde, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Saúde; Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

LEI COMPLEMENTAR N° 523 – 21 DE DEZEMBRO DE 2015

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