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TRANSPARÊNCIA

Estrutura Organizacional

Item 2.1 a 2.5

Legislações e Atos

Item 2.6

Planejamento e Prestação de Contas

Item 11.1 a 11.10

Receitas

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Perguntas Frequentes

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Diário Oficial do Município

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PRSE/MPF Recomendação N° 12/2022

Ouvidorias

Item 14.1 a 14.3

Defesa Civil

Município

LAI - Lei de Acesso à Informação

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Convênios e Transferências

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Item 15.1 a 15.6

Lei de Responsabilidade Fiscal

(Lei Complementar nº 101/2000)

Radar da Transparência Pública

Item 2.9

Contratos

Item 9.1 a 9.3

Obras

Item 10.1 a 10.4

Renúncias de Receitas

Item 16.1 a 16.4

Emendas Parlamentares

Item 17.1 a 17.2

Saúde

Item 18.1 a 18.3

Educação

Item 19.1 a 19.2

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