Secretaria Municipal de Finanças

Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município; Dirigir e executar as políticas e a administração tributária, fiscal e econômica e financeira do município; Elaborar estudos e pesquisas para a previsão de receita, bem como adotar as providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros; Realizar a contabilidade geral do município; Inscrever os débitos tributários na dívida ativa; Oferecer orientação e definir o relacionamento com os contribuintes; Controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal; Elaborar os projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, promover o controle e a execução do orçamento do Município; Proceder ao controle físico e contábil do patrimônio mobiliário e imobiliário do Poder Executivo; Dirigir e executar a política e a administração das compras e controle de contratos, termos e convênios do Município; Proceder ao Controle Interno no âmbito da administração direta e indireta do Município; Oferecer através dos seus órgãos específicos, consultoria e assessoria financeira, orçamentária e contábil aos órgãos e entidades da administração direta e indireta; Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

LEI COMPLEMENTAR N° 523 – 21 DE DEZEMBRO DE 2015